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Respondida
1160430
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
PGE-GO
Orgão:
PGE-GO
Provas:
Procurador do Estado
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Despesa Pública
Créditos Orçamentários e Adicionais
Acerca dos créditos adicionais, está INCORRETA a seguinte proposição:
A
Créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas na Lei Orçamentária Anual ou cuja dotação seja insuficiente.
B
A vigência de créditos adicionais do tipo suplementar coincide com aquela prevista para a dotação suplementada, ou seja, vigoram no exercício financeiro em que foram abertos.
C
São espécies de crédito adicional o crédito suplementar, o crédito especial e o crédito extraordinário.
D
Os créditos extraordinários podem ser abertos para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, calamidade pública, comoção interna, por se tratar de fatos que não permitem planejamento estatal prévio e exigem, em contrapartida, célere resposta do estado.
E
Os créditos especiais destinam-se ao atendimento de despesas para as quais não está prevista dotação orçamentária, estando autorizados na própria Lei Orçamentária Anual e sendo abertos por decreto do Poder Executivo.
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