Julgue o item acerca de Controle Externo.

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece várias formas de controle da atividade financeira do Estado, entre as quais o estabelecimento pela lei orçamentária anual de que a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada, acrescida dos respectivos encargos, não supere a variação do índice de preços.