Compete ao Conselho Federal de Educação Física, semestralmente, elaborar Decreto aplicando, se julgar necessária, a correção aos valores de anuidades referidas na legislação em questão.

O Conselho Federal de Educação Física deverá apresentar, anualmente, a prestação de contas aos seus registrados, sendo atribuição dos respectivos Conselhos Regionais de Educação Física a apresentação semestral aos seus registrados.

A correção aos valores de anuidades referidas cabe ao Conselho Federal de Educação Física, sendo devida a anuidade às pessoas físicas inscritas e registradas nos respectivos Conselhos, sendo vedado à pessoa jurídica o pagamento da correção monetária no mesmo ano vigente de sua correção, devendo neste caso ser aplicada a correção no exercício seguinte por meio do Princípio da Anterioridade.

Na fixação do valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física, serão observados os seguintes limites: R$ 380 (trezentos e oitenta reais) para pessoas físicas e R$ 950 (novecentos e cinquenta reais) para pessoas jurídicas.