Magna Concursos
1029337 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS
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Considerando o disposto na Lei Federal nº 7.347/85, um dos requisitos para a legitimidade de associação como autora de ação civil pública é estar constituída, nos termos da lei civil, há pelo menos
 
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