Magna Concursos
854682 Ano: 2015
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-PE
Provas:
Com relação aos tratados internacionais de proteção aos direitos humanos, julgue o próximo item.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos é competente para rever, em grau de recurso, julgamentos realizados em primeira instância pelo STF — em casos de foro privilegiado —, a fim de que se atenda ao princípio constitucional do duplo grau de jurisdição.
 

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