Incumbe ao Poder Público elaborar e executar um Projeto Político Pedagógico que deslegitime o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia

É dever, exclusivamente, da família assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação

É de responsabilidade do Poder Público assegurar e avaliar a adoção de práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial e continuada de professores, e oferta de formação continuada para o Atendimento Educacional Especializado

A educação é um favor garantido à pessoa com deficiência, assegurado pelo sistema educacional inclusivo em vários níveis do aprendizado, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem