Questão 186658

186658 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

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Licitações

O convênio de natureza financeira, no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública no Estado de Santa Catarina, ao ser proposto pelo interessado, deverá conter:

A identificação e descrição parcial do objeto a ser executado com as metas a serem atingidas.

As razões que justifiquem a celebração do convênio.

As etapas ou fases de execução do objeto, cuja previsão de início será negociada em termo aditivo.

O plano de aplicação dos recursos, dispensada a necessidade de cronograma financeiro de desembolso.

A data e assinatura do convenente, facultada a assinatura dos responsáveis pela entidade concedente.

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