Questão 1666740

1666740 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Rondonópolis-MT

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Ordem SocialSeguridade SocialAssistência Social (arts. 203 e 204 da CF/88)

O Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) é um benefício individual, não vitalício e intransferível, instituído pela Constituição Federal de 1988, que garante a transferência de 1 (um) salário mínimo mensal

a crianças e adolescentes cuja família possua renda per capita inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.

à famílias cujo provedor responsável esteja judicialmente privado de liberdade.

à pessoa idosa, com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, e à pessoa com deficiência de qualquer idade que, comprovadamente, possua renda mensal per capita familiar inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.

às pessoas maiores de 70 (setenta) anos de idade e às definitivamente incapacitadas para o trabalho.

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