Por meio de contrato administrativo ou convênio, empresa privada de saúde poderá integrar o Sistema Único de Saúde, tão somente nas ações de vigilância epidemiológica.

Segundo a Constituição Federal, cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência é competência exclusiva da União.

A intervenção do estado é permitida nos seus entes municipais nas situações em que não for aplicado o mínimo exigido da sua receita nos serviços públicos de saúde.

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, para a realização de transferência voluntária, não é necessária comprovação de estar cumprindo os limites constitucionais relativos à educação e à saúde.