Questão 632604

632604 Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Recife-PE

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)

Conforme a Lei No 8.069, de 13 de julho de 1990, do Estatuto da Criança e do Adolescente. no Art. 18-A, a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados pelos pais, pela família, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, devendo

tratá-los, educá-los ou protegê-los, sem uso de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, embora para manter a disciplina, o castigo pode ser usado para finalidades corretivas.

educá-los e protegê-los de todo tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, devendo os castigos serem sempre para formar hábitos de respeito e obediência aos pais ou responsáveis.

tratá-los, educá-los ou protegê-los, sem uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação.

tratá-los, educá-los ou protegê-los, sem uso de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, embora o castigo possa ser usado para finalidades educativas.

educá-los e protegê-los de todo tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, devendo os castigos serem da incumbência exclusiva dos pais para finalidade educativa.

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