Questão 311885

311885 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TRT-21
Orgão: TRT-21

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Juiz do Trabalho - 2ª Parte
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade

o amicus curiae somente pode demandar sua intervenção nos autos até a data em que o relator liberar o processo para pauta;

em que pese não figurar tecnicamente como parte, o amicus curiae pode arguir suspeição ou impedimento de membro do Tribunal;

não é permitida a participação no processo do amicus curiae nas audiências públicas eventualmente designadas na ação de controle objetivo de constitucionalidade;

não é facultado ao amicus curiae a produção de sustenção oral perante o Tribunal;

a legitimidade do requerente para atuar como amicus curiae deve ser previamente examinada pelo relator, cuja decisão, se denegatória, pode ser impugnada por meio de agravo para o Plenário.

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