Questão 431262

431262 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: UFABC

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Licitações

Constitui motivo para rescisão do contrato, com base na Lei n° 8.666/1993,

a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato.

razões de interesse público de conhecimento da Administração justificadas por mudança na liderança do órgão público contratante em razão do resultado de prévio pleito eleitoral.

a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, quando meramente alegada pela Administração ou comprovada pelo contratado, impeditiva da execução do contrato.

a suspensão de sua execução, por ordem verbal da Administração, por prazo superior a 90 (noventa) dias, salvo em caso de calamidade pública.

a decretação de recuperação judicial ou a instauração de processo de intervenção administrativa.

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