As denúncias recebidas devem ser encaminhadas diretamente à Comissão de Ética, sem necessidade de apreciação preliminar por outra autoridade.

As irregularidades apuradas podem resultar em penalidades como censura ética, recomendação de conduta adequada ou advertência.

O procedimento de apuração dispensa a manifestação da Assessoria Técnico-Normativa e Controle Interno, bastando o parecer da Comissão de Ética.

O contraditório e ampla defesa são direitos garantidos exclusivamente em processos administrativos instaurados por órgãos correcionais.

As sanções previstas no Código de Ética se limitam à advertência, sem outras formas de recomendação ou censura ética.