Todo ato da Administração Pública é considerado ato administrativo.

Não constituem elementos do ato administrativo o objeto e o motivo.

São praticados no exercício da função administrativa, sob o regime de direito privado, manifestando a vontade do Estado.

Os atos administrativos podem ser classificados, quanto à liberdade de ação, em atos vinculados e atos discricionários.

Consideram-se atributos dos atos administrativos, dentre outros, a presunção de legitimidade e veracidade, imperatividade e finalidade.