Questão 2416229

2416229 Ano: 2011
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Londrina-PR

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Lei de Responsabilidade FiscalPlanejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)

Várias alterações estão sendo introduzidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, na sistemática de elaboração do orçamento anual. Dentre as principais, destaca-se:

Previsão da reserva de contingência destinada ao pagamento de restos a pagar e passivos contingentes.

A Lei Orçamentária Anual não precisará apresentar as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual e respectivas receitas.

A Lei Orçamentária Anual deverá apresentar o refinanciamento da dívida e suas receitas.

O demonstrativo da compatibilidade da programação do orçamento com as metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias previstas no respectivo Anexo de Metas Fiscais.

A Lei Orçamentária Anual possui como principal finalidade administrar o equilíbrio entre receitas e despesas públicas.

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