De acordo com o artigo primeiro da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - LOAS, “a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas”. A Constituição Federal de 1988 traz uma nova concepção para a Assistência Social brasileira, iniciando seu trânsito para um campo novo: o campo dos direitos, da universalização dos acessos e da responsabilidade estatal. Neste sentido, a proteção social deve assegurar a (as) seguinte (s) segurança (s):