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Respondida
716717
Ano:
2007
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
PGE-PA
Provas:
Técnico de Procuradoria - Direito
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Licitações
A respeito de licitação, contratos administrativos e concessões, assinale a opção correta.
A
A doutrina aponta como diferença entre a dispensa e a inexigibilidade de licitação o fato de aquelas serem exemplificativas e estas, taxativas no que se refere ao rol previsto em lei.
B
A inexecução total ou parcial do contrato acarreta necessariamente a rescisão do contrato administrativo.
C
O aumento do imposto de renda das concessionárias de serviço público é hipótese que justifica a revisão da tarifa, se comprovado impacto na cláusula econômico-financeira do contrato administrativo de concessão.
D
A decretação da falência ou a insolvência do contratado é hipótese prevista para a rescisão do contrato administrativo.
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