Questão 1114866

1114866 Ano: 2010
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-RS

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Procurador do Estado
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ProlegômenosConceitos, Objetivos e Definições

De acordo com o regramento constitucional acerca da Seguridade Social, no que pertine à Saúde, é incorreto afirmar que:

Dentre as atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS), estão a fiscalização e a inspeção de alimentos, bem como de bebidas e de águas para consumo humano.

Os recursos mínimos a serem aplicados pelos diferentes entes da federação, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, terão seus percentuais estabelecidos por lei ordinária.

A descentralização é uma diretriz aplicável às ações e serviços públicos de saúde.

As instituições de saúde privadas podem participar do SUS, de forma complementar.

Existe vinculação constitucional de recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para o atendimento na área da saúde.

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