Questão 636556

636556 Ano: 2011
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: TRE-RN

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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Os recursos eleitorais, em razão da especial necessidade de celeridade no direito processual eleitoral, possuem algumas especificidades quando comparados com o processo civil ordinário. Acerca de tais especificidades, está correto:

as decisões do Tribunal Superior Eleitoral são irrecorríveis, salvo as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança, das quais caberá recurso ao Superior Tribunal de Justiça.

o prazo para interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral é de quinze dias.

o juiz eleitoral exerce juízo de admissibilidade dos recursos eleitorais, cabendo-lhe negar prosseguimento caso verifique a ausência de algum de seus pressupostos.

o juiz eleitoral possui a prerrogativa de realizar o juízo de retratação nos recursos eleitorais.

em regra, os recursos eleitorais são recebidos nos efeitos devolutivo e suspensivo.

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