deve manter a incidência das medidas cautelares que vinham sendo impostas ao acusado, somente sendo lícito revogá-las em caso de absolvição.

deve se ater à capitulação legal dos fatos feita pela acusação na denúncia ou queixa, não podendo condenar o acusado por dispositivo legal que não esteja expressamente previsto na peça inaugural.

não poderá computar, para fins de designação do regime inicial de cumprimento de pena, o tempo de prisão provisória já cumprida.

deverá determinar a prisão imediata do que for condenado a pena privativa de liberdade superior a 8 (oito) anos.