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Respondida
3010804
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
UFF
Orgão:
Pref. Niterói-RJ
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Lei 12.846/2013: Lei Anticorrupção
Segundo a Lei nº 12.846 – Lei Anticorrupção –, no processo administrativo para apuração de responsabilidade,
A
será concedido à pessoa jurídica o prazo de 30 dias para defesa, contados a partir da intimação.
B
será concedido à pessoa jurídica o prazo de 10 dias para defesa, contados a partir da intimação.
C
será concedido à pessoa jurídica o prazo de 15 dias para defesa, contados a partir da juntada ao processo administrativo, da intimação.
D
não há previsão de prazo para defesa.
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