Questão 1019389

1019389 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-9

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoAbuso de Poder
Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Julgue os itens a seguir, acerca da Lei n.º 9.784/1999 e do uso e abuso do poder.

O abuso de poder, além de invalidar o ato administrativo, pode gerar responsabilidade penal.

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