Questão 1115928

1115928 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRE-AP

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

Com relação à responsabilidade do servidor público, é correto afirmar que

a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

as sanções civis, penais e administrativas são dependentes entre si e não poderão, em nenhuma hipótese, ser objeto de aplicação cumulativa.

a responsabilidade penal não abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, podendo, inclusive, exceder o limite do valor da herança recebida.

a responsabilidade civil e administrativa resulta, apenas, de ato comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

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