Não serão remetidas aos Juizados Especiais da Fazenda Pública as demandas ajuizadas até a data de sua instalação, em razão da previsão contida no art. 87 do Código de Processo Civil (perpetuatio jurisdictionis);

Serão remetidas aos Juizados Especiais da Fazenda Pública todas as demandas ajuizadas a partir da entrada em vigor da nova lei;

Não serão remetidas aos Juizados Especiais da Fazenda Pública as demandas ajuizadas até a data de sua instalação, em razão de previsão expressa na própria lei;

Serão remetidas aos Juizados Especiais da Fazenda Pública todas as demandas em curso, que sejam da sua competência em razão da qualidade da parte e da matéria, bem como se enquadrem no limite do valor da causa estabelecido;