Questão 2967453

2967453 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Col. Pedro II
Orgão: Col. Pedro II

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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime DisciplinarDo Processo Disciplinar

A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis, no âmbito da União. No que se refere aos seus dispositivos, é correto afirmar que

a simples alegação de injustiça da penalidade constitui fundamento para a revisão, que dispensa a apresentação de novos elementos.

o processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos.

no caso de incapacidade mental do servidor, a revisão poderá ser requerida por qualquer pessoa da família.

na hipótese de falecimento ou ausência do servidor, não poderá ser requerida a revisão do processo.

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