- Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Benefícios, Serviços, Programas e ProjetosLei 8.742: Benefício de Prestação Continuada (BPC)
Toda pessoa portadora de deficiência física tem direito a
receber da assistência social um benefício correspondente a
um salário mínimo mensal.
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