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4076433 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: CNEN

Acerca da alienação de bens da Administração Pública, analise as afirmativas.

 

I. Deverá subordinar-se à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá normas contidas na Lei nº 8.666/93 e alterações.

 

II. Quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada em alguns casos, como, por exemplo, dação em pagamento.

 

III. Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 50% da avaliação.

 

IV. Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras: a) avaliação dos bens alienáveis; b) comprovação da necessidade ou utilidade da alienação; e, c) adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.

 

Estão corretas apenas as afirmativas

 

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