Acerca das vedações previstas na Lei Orgânica, leia os itens abaixo.

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná- -los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvadas, na forma de lei, a colaboração de interesse público;

II - recusar fé aos documentos públicos;

III - criar distinções ou preferências entre brasileiros;

IV - doar bens de seu patrimônio ou constituir sobre eles ônus reais, ou conceder isenções ou anistias fiscais ou remissões de dívidas fora dos casos de manifesto interesse público e com expressa autorização da Câmara Municipal, sob pena de nulidade do ato.

Estão de acordo com a Lei Orgânica: