a Guarda Municipal de Sorocaba é um órgão destinado ao policiamento ostensivo municipal uniformizado e à proteção dos bens, serviços e instalações do Município de Sorocaba.

os membros da Guarda Municipal, no cumprimento das funções constitucionais reproduzidas no art. 2.º desta Lei e dos arts. 301 e 302 do Código de Processo Penal, não poderão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

a Guarda Municipal de Sorocaba é um órgão destinado à proteção dos bens, serviços e instalações do Município de Sorocaba.

ainda que não efetuada a prisão, o infrator será conduzido até a unidade da Polícia Estadual ou Federal encarregada, para o fim de averiguação.