Questão 667195

667195 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Imagem e Dados
Orgão: CRF-TO

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Assistente Administrativo
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasProvimento e Vacância
Lei 8.112/1990: RJU

Marque a alternativa correta.

A posse e o exercício de agente público somente podem ocorrer após a apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado.

O agente público será demitido, a bem do serviço público, em caso de recusa a prestar a declaração dos bens anualmente.

O chefe imediato, somente, poderá representar à autoridade competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade do agente público.

Encerrado o procedimento administrativo a comissão processante comunicará, apenas, ao Ministério Público as decisões.

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