Questão 1263787

1263787 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AL

Provas:

Considerando-se as normas constitucionais e a jurisprudência do STF, compete

aos municípios legislar sobre o horário de funcionamento de estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas.

ao Distrito Federal organizar e manter a polícia civil distrital.

aos estados legislar sobre normas de processo e julgamento dos crimes de responsabilidade praticados por governadores.

privativamente aos estados-membros promover políticas públicas voltadas à saúde e à assistência pública das pessoas com deficiência.

ao Distrito Federal legislar de forma concorrente sobre sistemas de sorteios, como bingos e loterias.

Questão presente nas seguintes provas

100 Questões

Acesse sua Conta