Cabe aos municípios a responsabilidade de manter a educação infantil, garantindo, com prioridade, o ensino fundamental.

Cabe aos estados colaborar com os municípios na oferta de ensino fundamental e manter, com prioridade, o ensino médio.

Dentre as atribuições da União não consta nenhuma prioridade ao ensino superior.

Cabe à União elaborar, executar e monitorar o cumprimento das metas dispostas no Plano Nacional de Educação.

Cabe à União, no exercício da coordenação nacional da política de educação, prestar assistência técnica e também financeira aos estados, Distrito Federal e municípios.