O PGR do MEI não precisa estar integrado a planos, programas e outros documentos previstos na legislação de segurança e saúde no trabalho.

O MEI está dispensado de elaborar o PGR.

É obrigatório conter no PGR do MEI o inventário de riscos e o plano de ação.

Os MEIs que não forem obrigadas a constituir SESMT e optarem pela utilização de ferramenta(s) de avaliação de risco a ser(em) disponibilizada(s) pela SEPRT poderão estruturar o PGR considerando o relatório produzido por esta(s) ferramenta(s) e o plano de ação.