Questão 450075

450075 Ano: 2017
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PE

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CNJResoluções: CNJ

A Resolução CNJ n.º 230/2016

representou inovação do CNJ, com base na Constituição Federal de 1988 e em convenção internacional, já que antecipou-se à legislação específica relativa à inclusão da pessoa com deficiência.

foi editada com base em decisões administrativas do próprio CNJ que atribuíram à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência o status de emenda constitucional.

estabeleceu prazo para os tribunais criarem as chamadas comissões permanentes de acessibilidade e inclusão, que devem ser interdisciplinares e integradas por servidores e magistrados com e sem deficiência.

foi o primeiro ato normativo do CNJ a tratar de acessibilidade nos órgãos do Poder Judiciário.

visa orientar os juízes eleitorais quanto à escolha dos locais de votação, de maneira a garantir acessibilidade para o eleitor com deficiência ou mobilidade reduzida.

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