As cláusulas pétreas estão implícitas na Constituição Federal.

É vedada a edição de medidas provisórias a respeito de matéria relativa a planos plurianuais e diretrizes orçamentárias, excepcionada a abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra.

Leis que disponham acerca de matéria tributária e orçamentária devem surgir de iniciativa de uma das casas do Congresso Nacional.

As leis delegadas serão elaboradas pelo presidente da República, independentemente de solicitação de delegação ao Congresso Nacional.