Magna Concursos
99472 Ano: 2004
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCU
Provas:
Em relação a ação civil pública, ação popular e mandado de segurança, julgue os itens seguintes.

No mandado de segurança, a competência não é definida em razão da matéria veiculada no mandado mas sim em razão da pessoa e da função que exerce a autoridade coatora.
 

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