Os ilícitos penais são potenciais geradores de danos civis. No entanto, impede a propositura de ação civil a decisão que
absolver o acusado, entendendo que o fato não constitui crime.
determinar o arquivamento do inquérito policial.
absolver o acusado, entendendo que o fato não existiu.
julgar extinta a punibilidade do autor da infração.
determinar o arquivamento das peças de informação.
Olá, para continuar, precisamos criar uma conta! É rápido e grátis.
