Questão 2485319

2485319 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça
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Das Exceções (arts. 95 a 111 do CPP)

Assinale a alternativa INCORRETA:

No processo penal, a autodefesa pode ser manifestada pelo réu, entre outros exemplos, através do direito de audiência, do direito de presença e do exercicio de capacidade postulatória autônoma em algumas situações especificas previstas na legislação processual penal.

Segundo o Código de Processo Penal, a distribuição e a prevenção são hipóteses de determinação da competência jurisdicional.

No processo penal, a ilegitimidade de parte, por ser matéria de ordem pública, não pode ser oposta via exceção.

A restituição de coisas apreendidas, quando cabivel, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.

No que diz respeito à detração, esta deverá ser considerada pelo juiz que proferir a sentença condenatória, de maneira que o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena.

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