Questão 2445465

2445465 Ano: 2012
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IF-SP
Orgão: IF-SP

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ECAEspecialDos Crimes e Das Infrações AdministrativasDas Infrações Administrativas (Art. 245 a 258-C)

Quando um aluno comete ato indisciplinar passível de advertência ou qualquer outra sanção por parte da escola, essa situação:

só pode ter publicidade se houver, no regimento da instituição, devidamente autorizado pelo MEC ou Conselho Estadual de Educação, a previsão da aplicação da sanção e de sua divulgação, conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente.

pode ser tornada pública uma vez que a proibição de publicidade de atos cometidos por adolescentes só é aplicada em casos de procedimento policial ou judicial, não havendo referência aos procedimentos de caráter administrativo, conforme indica o artigo 247 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

não pode ter publicidade, exceto se devidamente autorizada, uma vez que o Estatuto da Criança e do Adolescente proíbe essa prática e impõe, a quem a pratica, multa de três a vinte salários de referência e o dobro desse valor, em caso de reincidência.

só pode ter publicidade quando se tratar de escola particular, uma vez que o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 247, proíbe, aos sistemas públicos de ensino, a comunicação de atos infracionários cometidos por adolescentes.

pode ter publicidade no âmbito dos Institutos Federais, uma vez que o Estatuto da Criança e do Adolescente, que proíbe e multa essa prática, se aplica somente nas esferas municipais e estaduais, sendo a Procuradoria Geral Federal responsável por esse tipo de ato quando praticado na esfera do governo federal.

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