as obrigações internacionais de proteção dos direitos humanos vinculam apenas o governo federal.

não pode ser invocado se o Estado brasileiro se mostrar omisso em proteger direitos fundamentais.

o Estado não pode se eximir de sua responsabilidade internacional pela violação de obrigações específicas relacionadas com a proteção do direito à vida e à integridade pessoal por motivos de ordem interna.

abrange somente o sistema das Nações Unidas e o sistema da Organização dos Estados Americanos.