Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 20 (vinte) dia.

Nas causas a ele submetidas, haverá reexame necessário.

No foro onde estiver instalado, a sua competência é relativa.