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Respondida
701709
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
VUNESP
Orgão:
TJ-SP
Provas:
Juiz Substituto
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Do Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal
A sentença de transação penal, nos termos do artigo 76, parágrafo 5º , da Lei nº 9.099/95, tem as seguintes características:
A
tem natureza homologatória e não faz coisa julgada material.
B
tem natureza condenatória e gera eficácia de coisa julgada apenas material.
C
possui natureza condenatória e gera eficácia de coisa julgada formal e material.
D
possui natureza absolutória e não faz coisa julgada formal e material.
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