Questão 716494

716494 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FEMPERJ
Orgão: MPE-RJ

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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

Em tema de “ação penal”, assinale a alternativa INCORRETA:

Em caso de ação penal pública incondicionada, o ofendido pode propor a demanda caso o Ministério Público não o faça dentro do prazo legal;

Em caso de ação penal privada, o Ministério Público pode propor a demanda caso o ofendido não o faça dentro do prazo legal;

Em caso de ação penal pública condicionada, o Delegado de Polícia só pode instaurar inquérito se a vítima assim o desejar;

Na denúncia ou na queixa, o autor deve descrever o fato criminoso com detalhes, qualificar o réu, nominar as testemunhas e especificar em qual artigo de lei baseia a sua acusação.

Representação é a declaração de vontade pela qual a vítima autoriza o Estado a proceder criminalmente contra o seu agressor.

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