A saúde é direito de todos e dever do Estado mediante o recolhimento de tributos, garantido através de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde, em detrimento de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações.

Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.

São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita exclusivamente através de terceiros.

Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde (devendo sua execução ser feita exclusivamente por terceiros), assim como abster-se da participação na produção de medicamentos e outros insumos.