Questão 2728866

2728866 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Guatambu-SC

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ECAEspecialDo Conselho Tutelar

É atribuição do Conselho Tutelar:

Conhecer ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente.

Conhecer ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as
medidas cabíveis.

Aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente.

Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.

Designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses de criança ou adolescente.

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