Magna Concursos
2798142 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Lucas Rio Verde-MT
Provas:
Manuela apresentou requerimento postulando acesso a processo administrativo do seu interesse perante determinado órgão público. No prazo de trinta dias, recebeu notícia de que o acesso não seria deferido, tendo em vista que a autoridade determinara o sigilo absoluto do processo, atingindo, inclusive, os interessados diretos. Tal ato é considerado abusivo e pode ser utilizado remédio constitucional adequado. Nesse caso, ocorreria, por parte de Manuela, a impetração de:
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Guarda Municipal

80 Questões