2798142
Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Lucas Rio Verde-MT
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Lucas Rio Verde-MT
Provas:
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança
Manuela apresentou requerimento postulando acesso a
processo administrativo do seu interesse perante determinado
órgão público. No prazo de trinta dias, recebeu notícia de que
o acesso não seria deferido, tendo em vista que a autoridade
determinara o sigilo absoluto do processo, atingindo, inclusive, os
interessados diretos. Tal ato é considerado abusivo e pode ser
utilizado remédio constitucional adequado. Nesse caso, ocorreria,
por parte de Manuela, a impetração de: