Maria é servidora pública no âmbito do Município Delta, ente federativo que não possui regime próprio de previdência social.

Após preencher os requisitos exigidos para a aposentadoria voluntária, requereu a concessão do respectivo benefício previdenciário, o que foi deferido pelo órgão competente. Após completar um ano recebendo o seu benefício previdenciário, Maria consultou um especialista em relação à necessidade, ou não, de a sua aposentadoria ser objeto de registro no âmbito do Tribunal de Contas.

O especialista então esclareceu, corretamente, que