a Conferência de Saúde reúne-se a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

as Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde têm sua organização e normas de funcionamento definidas pelo Ministério da Saúde e aprovadas pelas respectivas conferências e conselhos.

os recursos do Fundo Nacional de Saúde devem ser alocados sempre como cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos municípios, pelos estados e pelo Distrito Federal.

é suficiente que os municípios contem com o fundo de saúde, o conselho de saúde e a contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento, para receberem os recursos do Fundo Nacional de Saúde.