- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
O art. 37 da Constituição da República impõe à
Administração Pública – direta e indireta – a
obrigatoriedade de seguir vários princípios básicos,
dentre esses princípios não se inclui o:
