Magna Concursos
3066177 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CAU-BR
Provas:

À luz das normas constitucionais sobre o Poder Legislativo, julgue os itens a seguir.

O presidente da República pode solicitar urgência constitucional na tramitação para a apreciação de proposições legislativas de qualquer parlamentar, desde que o autor do projeto esteja de acordo.

 

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